Super-Receita e Emenda 3 são ataques gravíssimos aos trabalhadores

O que é a EMENDA 3

É um ataque brutal aos trabalhadores que foi embutido no projeto da Super-Receita.

A Super Receita é a unificação dos caixas da Receita Federal e da Previdência Social que levará ao esvaziamento do dinheiro que hoje sustenta a Previdência Pública.

A EMENDA 3  prevê que os fiscais da Receita Federal perdem o poder de exigir a suspensão das atividades caracterizadas como “empresa de uma pessoa só”, onde os patrões exigem que trabalhadores, antes contratados pelo regime da CLT, passem a ser contratados como prestadores de serviço, desvinculados da relação trabalhista disciplinada pela CLT, portanto sem os direitos de FGTS, férias, multa de 40% do FGTS, em caso de demissão sem justa causa, licença maternidade, entre outros.

Estes trabalhadores, diferente dos prestadores de serviço autônomos, cumprem jornada, têm metas de produtividade, ficam vinculados à empresa, prestando serviços, porém sem a qualificação do vínculo empregatício. Os patrões  defendem esta medida pois os fiscais deixam de qualificar estas contratações como irregulares e os patrões obrigam cada vez mais trabalhadores a aceitarem esta condição.

O veto do governo Lula

O governo Lula vetou a EMENDA 3 porque vem recebendo pesadas críticas de que a emenda dificultaria  o combate ao trabalho escravo. Porém o governo prepara Medida Provisória ou Projeto de Lei para substituir a emenda 3, onde pretende regulamentar a atividade do fiscal da Receita. O texto apresentado, fortalece a posição do empresariado ao proibir o fiscal de exigir a suspensão do vínculo, exigindo a regularização da contratação pela CLT.

Portanto, na prática o projeto de Lei ou  a Medida Provisória que estão sendo preparadas não altera a situação da precarização provocada pela EMENDA 3.

Diversos Projetos de Lei e Medidas Provisórias têm servido para alterar a legislação trabalhista ou para desmontar o precário sistema de fiscalização que existe, como é o caso do Super-Simples, que já alterou a tarefa dos fiscais do trabalho ao definir que a ação fiscal para as pequenas e micro empresas resume-se a notificar os problemas, sugerindo sua solução. Na prática tira qualquer garantia de que a ação fiscalizadora possa exigir a regularização da situação dos trabalhadores.

É importante ressaltar que durante todo o governo Lula  a política foi de desmontar a fiscalização, seja na questão trabalhista, seja nas áreas de segurança e medicina do trabalho. Os auditores fiscais do Ministério do Trabalho são um exemplo disso. Para garantir o pagamento de salários, através da produtividade imposta já pelo governo anterior , são obrigados a fazer homologações , enquanto isso as empresas seguem desrespeitando a legislação trabalhista e aumentando o número de acidentes e doenças provocadas pelo trabalho.

Reforma Sindical e trabalhista disfarçada

O governo e os patrões com essas medidas tentam fatiar a reforma sindical e trabalhista para que não haja um desgaste  e ao mesmo tempo construa na aparência uma política de combate ao desemprego. Pois a política do governo para atender as demandadas do Capital  é padronizar por baixo os direitos trabalhistas, ou seja aumentar o número de contratações precarizadas e eliminar direitos básicos como férias, 13◦, licença maternidade entre outros . Através de leis que alteram o recolhimento de impostos, entram submarinos que reduzem direitos, seja através do enfraquecimento da fiscalização, ou da aprovação de leis que criam relações de trabalho mais frágeis e que não garantem os direitos mínimos conquistados pela classe trabalhadora.

Na prática o governo não está resolvendo a questão do falso vínculo empregatício, mas determinando a limitação do poder de fiscalização e de suspensão do vinculo irregular.

Nossa luta é no sentido de manter o veto à EMENDA 3 e mobilizar para resistir aos ataque contra os direitos da classe trabalhadora.
Nenhum direito à menos; avançar nas conquistas.