Prazo para acabar com nepotismo no Judiciário termina hoje

Após oito meses de existência, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) começa a enfrentar a sua “prova de fogo”: termina no dia de hoje, 14 de fevereiro, o prazo para que Tribunais de Justiça de todo o país exonerem cônjuges e parentes de até terceiro grau que ocupam cargos de confiança no Judiciário, conforme resolução aprovada pelo conselho em outubro passado.

Mas a resolução enfrenta resistências. Vários tribunais decidiram esperar até quinta-feira, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) julgará a constitucionalidade da questão. Enquanto isso, em todo o país, vários mandados de segurança tentam garantir a permanência daqueles que foram afetados pela resolução. Mais de 400 pessoas já foram beneficiadas por liminares.

No Rio de Janeiro, por exemplo, o Tribunal de Justiça (TJ) pretende cumprir o que determina a Constituição do Estado, que proíbe o nepotismo até o segundo grau, enquanto a resolução do CNJ proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau. A OAB do Rio identificou 86 casos de nepotismo no Estado. O Piauí também não deve cumprir a resolução. Segundo declarou o presidente do TJ-PI, João Batista Machado, a exoneração não faria sentido, pois no mesmo dia a associação dos magistrados do Estado ajuizaria mandado de segurança contra o ato.

O CNJ afirma que quem não cumprir a resolução estará sujeito a sanções disciplinares administrativas, que vão da advertência à disponibilidade e o Ministério Público deverá entrar com uma ação civil por improbidade para perda do cargo”, completa.

A situação do Piauí pode se repetir em outros Estados. No Espírito Santo, onde 26 funcionários foram exonerados, sete já conseguiram liminares. No Paraná e no Mato Grosso do Sul, antes mesmo do ato de exoneração ter sido assinado, liminares já beneficiaram 67 pessoas. A situação mais crítica é em Minas Gerais, onde 177 pessoas já conseguiram liminares.

O que vem acontecendo é que como os parentes ajuízam a ação contra ato do presidente do TJ, quem julga o mandado é um desembargador. Isso permite, que um desembargador beneficie o parente do outro, e vice-versa.

OAB reúne 5 mil assinaturas contra nepotismo no Judiciário
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busato, entregou na segunda-feira, dia 13, um abaixo-assinado com 5 mil assinaturas ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), para pedir a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que determina o fim da prática do nepotismo nos três Poderes – Judiciário, Executivo e Legislativo, mas que não deverá ser apreciada dentro de pouco tempo, porque a pauta da Câmara está “trancada” por quatro processos de cassação de mandato, além de outras votações que estão na frente.