Pacote de Temer e dos patrões anunciado hoje acaba com os direitos trabalhistas, aumenta a jornada, diminui os salários e tenta destruir os sindicatos de luta

A Medida Provisória apresentada pelo governo Temer/PMDB no dia de hoje (22/12), escancara de vez que o projeto do governo e dos patrões é aumentar a exploração contra a classe trabalhadora.

A Medida Provisória tenta impor várias mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que tem por objetivo aumentar a jornada de trabalho em até 12 horas diárias, permitindo aos patrões estender a jornada semanal para além das 44 horas semanais, parcelar as férias, reduzir os salários, parcelar o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, vincular a remuneração à produtividade, ampliação de banco de horas entre outros.

PATRÕES E GOVERNOS QUEREM ATACAR OS SINDICATOS PARA PODER AVANÇAR CONTRA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES

Os Sindicatos e Organizações Sindicais de Luta sempre lutaram pela ampliação da organização sindical nos locais de trabalho, com a formação de comissões e eleição de delegados sindicais para ampliar a mobilização em defesa dos seus direitos.

Mas, pela Medida Provisória, governo e patrões querem transformar a eleição de delegados sindicais nos locais de trabalho, para atacar os sindicatos como representantes legítimos dos trabalhadores.

Pela proposta do governo a eleição de delegados sindicais não precisa ser organizada e acompanhada pelos Sindicatos e os eleitos poderiam negociar diretamente com os patrões vários pontos como: redução de salários, aumento da jornada, parcelamento de férias, banco de horas, aumento da precarização através da ampliação dos contratos temporários, em que direitos, jornadas e salários serão a critério do contratante sem a exigência de cumprimento da legislação trabalhista.

Veja trechos da proposta da Medida Provisória:

§ 1º O representante sindical dos trabalhadores no local de trabalho terá as seguintes prerrogativas e competências:

I – garantia de participação na mesa de negociação do acordo coletivo de trabalho;

“Art. 611-A A Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho terá força de lei quando dispor sobre: parcelamento do gozo das férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos gozos, sendo que uma das frações do referido período deverá corresponder pelo menos a duas semanas de trabalho ininterruptos;

– pactuar jornadas de trabalho cuja duração normal seja diferente de oito horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, limitadas a doze horas diárias e 220 (duzentos e vinte) horas mensais;

– parcelar o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados da Empresa no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas;

Ou seja, os patrões querem acabar com o obstáculo que têm hoje para reduzir salários e direitos em várias categorias em que os Sindicatos são de luta e não permitem que direitos dos trabalhadores sejam eliminados.

A proposta de Temer para eleição de delegados sindicais é garantir aos patrões eleger nos locais de trabalho pessoas que sejam completamente subordinadas aos interesses das empresas e assinem acordos coletivos liberando a redução de salários e direitos.

NÃO VAI ADIANTAR NEM RECORRER À JUSTIÇA DO TRABALHO

Pela Medida Provisória, o governo tenta acabar com direito dos trabalhadores de recorrer ao Judiciário, quando forem prejudicados pelos acordos. Ou seja, eles querem que o negociado entre o patrão e o representante escolhido pelo patrão tenha mais força do que está na lei.

É o tal do negociado sob o legislado, o que significa que o trabalhador que teve suas férias parceladas, seu salário reduzido, sua jornada estendida, não poderá recorrer ao Judiciário para exigir os direitos que foram retirados.

E pela Medida Provisória quando o governo fala em: dispor sobre a ultratividade da norma ou instrumento coletivo de trabalho da categoria; seu objetivo é acabar com a garantia dos direitos assegurados em Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho.

MUDOU O NOME PARA MANTER E PIORAR AINDA MAIS O ATAQUE

O tal Programa de Seguro-Emprego (PSE) é a versão piorada do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) que na realidade protegem e asseguram os interesses do Capital em ter cada vez mais condições de diminuir salários e direitos dos trabalhadores. Programa que não impediu que as demissões continuassem, pois os patrões demitiram milhares, antes de aderir ao Programa, ou seja, demitira, reduziram salários e continuam a demitir.

A Medida Provisória tenta impor a continuidade de maneira permanente do que já acontecia com o PPE, a redução de salários dos trabalhadores em até 30% e agora incluiu todas essas outras medidas que atacam direitos duramente conquistados pela classe trabalhadora.

PARA BARRAR ESSE ATAQUE É MAIS DO QUE HORA DE AMPLIAR A LUTA EM CADA LOCAL DE TRABALHO, MORADIA E ESTUDO

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) comemorou o anúncio da Medida Provisória, da mesma forma em que comemoraram a proposta de desmonte da Previdência e congelamento dos gastos com saúde, educação, ou seja, festejam a desgraça contra a classe trabalhadora.

Portanto está mais do que na hora de fortalecer a luta em cada local de trabalho, moradia e estudo, ampliar as mobilizações com o conjunto da classe trabalhadora, pois só parando a fonte de lucro dos patrões, a produção e circulação de mercadorias que vamos parar o ataque aos direitos.

ORGANIZAR A GREVE GERAL PRA VALER É A ÚNICA FORMA DE IMPEDIR O FIM DOS DIREITOS