Violência policial em SP: governo federal deve regular uso da força policial em todo o país
Foto: Fotos Públicas – Paulo Pinto/Agência Brasil
Os episódios recentes de violência policial colocaram a segurança pública do Estado de São Paulo, sob o comando do governador Tarcísio de Freitas, nos noticiários nacionais e internacionais e nas discussões e decisões institucionais.
Entre eles, os casos de um homem jogado de uma ponte por um policial militar; de uma mulher de 63 anos agredida na garagem de casa por 12 policiais militares; e a execução de um jovem negro, que tentou furtar pacotes de sabão em pó em um mercado, com 11 tiros disparados por um PM à paisana.
Nesta semana, no dia 9, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, determinou o uso de câmeras corporais com gravação ininterrupta em todo o estado de SP, e que apenas policiais com câmeras corporais poderão participar de operações no estado, “sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal daqueles que atuarem sem câmeras, ou com câmeras desligadas”.
E no dia 11, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou à Casa Civil o texto de um decreto para regular o uso da força por policiais de todo o país. Depois de analisado, o texto deverá ser assinado pelo presidente Lula.
ESCALADA DA VIOLÊNCIA
A letalidade policial em SP aumentou em mais de 70% neste ano em relação a 2023.
Diversas autoridades apontam para uma grave crise na Secretaria de Segurança Pública do Estado, com especialistas alertando que a política da SSP é “mais ideológica do que técnica”.
Segundo dados do Ministério Público, do início e janeiro a 3 de dezembro, 712 pessoas foram mortas por policiais militares no estado, representando um crescimento de 54% a mais do que todo o ano passado.
Dos assassinatos registrados, 608 foram praticados por policiais no horário de serviço; 104 por agentes em folga.
O total representa média de duas pessoas mortas pela polícia por dia. E o alvo principal continua sendo a população preta, pobre e periférica.
O QUE PODE VIR PELA FRENTE
O governador Tarcísio recuou da sua posição sobre a necessidade do uso de câmeras pelos policiais, mas ainda não sinalizou a troca do Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite.
Por outro lado, nas regras gerais do texto do ministro da Justiça e da Segurança Pública de Ricardo Lewandowski, publicado pela mídia nas redes:
“Um recurso de força [como emprego de arma de fogo] somente poderá ser empregado quando aqueles de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.”
“O nível da força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça apresentada pela conduta das pessoas envolvidas e os objetivos legítimos da ação do profissional de segurança pública.”
“Os profissionais de segurança pública não devem discriminar qualquer pessoa com base em, exemplificativamente:
Raça, etnia, cor, sexo, orientação sexual, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica”.
