Câmara de SP aprova projeto que multa quem doar comida a pessoas em situação de rua

A Câmara de SP aprovou ontem (27), em 1ª votação, o Projeto e Lei que prevê multa de R$ 17.680,00 para quem não seguir as regras para doação de comida à população em situação de rua.

O PL 445/2023, de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil), estabelece regras tanto para ONGs e entidades quanto para pessoas físicas.

As ONGs e as entidades deverão:  apresentar a razão social da entidade registrada e reconhecida por órgãos competentes do município; apresentar documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, com nomes e cargos dos membros e as devidas comprovações de identidade; fazer cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social com informações atualizadas; identificar com crachá da entidade os voluntários do momento da entrega do alimento; autenticar em cartório ou incluir atestado de veracidade nas documentações apresentadas pelas ONGs e entidades.

As pessoas físicas precisarão: limpar toda a área onde será realizada a distribuição dos alimentos e disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e “demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação”; de autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras; autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS); cadastro de todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.

Pelo texto, o local em que os alimentos serão preparados também deverão passar por vistoria da Vigilância Sanitária.

Em caso de descumprimento, a multa é de 500 UFESP, o que em 2024 corresponde a R$ 17.680,00.

O PL passará por uma segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito Ricardo Nunes que, após a repercussão negativa nas redes sociais, já afirmou que se passar em segunda votação na Câmara não sancionará o PL.  “Se passar, vou vetar”, afirmou Ricardo Nunes, que é pré-candidato à prefeitura de SP, à Folha de São Paulo, na sexta-feira (28).

Desumanidade

Em vez de criar projetos que visem o acolhimento dessa parcela significativa da população, propor políticas públicas de inclusão social, moradia, saúde, educação, transporte e geração de renda, os vereadores da extrema-direita decidem dificultar o acesso daqueles já penalizados pela falta de emprego e de direitos à alimentação.

Ou seja, praticamente querem impedi-los de terem suprida a necessidade mais básica do ser humano.

E cinicamente ainda usam o argumento de que o PL visa “garantir a segurança e o bem-estar dos beneficiários”.

São Paulo tem hoje cerca de 25% da população em situação de rua, segundo Observatório Nacional dos Direitos Humanos.  Os sem-teto somam cerca de 55 mil pessoas.